MCTIC lança Guia Prático da
Lei do Bem para facilitar incentivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas
Com o objetivo de melhorar os
procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à
pesquisa e desenvolvimento no Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou nesta quinta-feira (5) o Guia Prático
da Lei do Bem. A publicação traz detalhamentos e comentários explicativos sobre
a legislação, bem como instruções claras para o preenchimento dos formulários
necessários para que as empresas interessadas se beneficiem do incentivo.
Com a participação do ministro
Marcos Pontes, o guia foi lançado em uma cerimônia no auditório do
edifício-sede do MCTIC, em Brasília. O ministro destacou a importância da
participação do setor privado na transformação do conhecimento gerado no país
em novos produtos e serviços, produzindo riquezas. “Essa participação só vai
acontecer se a infraestrutura, operações, recursos humanos e outros fatores
forem adequados”, disse. “Esse tipo de trabalho pode ajudar a trazer muitos
recursos do setor privado para dentro do sistema.”
O Guia Prático da Lei do Bem é
uma ação da Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle (Sepla)
em coordenação com a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi), do
MCTIC. Trata-se de uma cartilha de 78 páginas que vai dar mais segurança às
empresas interessadas em se beneficiar da legislação.
De acordo com o texto da Lei,
somente empresas que operam em Lucro Real podem usar o benefício. Em 2018,
foram 1.850 empresas beneficiadas, com investimento de R$ 12,5 bilhões em
pesquisa e desenvolvimento, com uma renúncia fiscal de R$ 2,5 a 3 bilhões.
O secretário substituto de
Empreendedorismo e Inovação, Jorge Campagnolo, destaca que para cada R$ 1 de
renúncia fiscal, R$ 4,5 são investidos em inovação pelas empresas. “Se formos
olhar as empresas potencialmente aptas a aderir à Lei do Bem, são hoje mais de
150 mil”, afirma. “O Guia vem para diminuir a insegurança jurídica e apresentar
casos práticos para que possamos acessar esse universo de empresas.”
“Todos sabem que a Lei do Bem
já é um instrumento muito importante para o incentivo de pesquisa e inovação,”
destacou o secretário de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, Antônio
Franciscangelis. “Só que essa lei tem um potencial enorme de gerar
desenvolvimento e empregos, diminuindo riscos tecnológicos para as empresas.”
A Lei do Bem
A Lei 11.196, de 21 de
novembro de 2005, conhecida como “Lei do Bem”, institui incentivos fiscais a
empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Por
meio de seu regulamento, a Lei permite que seja comprovados os efeitos do incentivo,
com a comprovação da aplicação dos recursos em atividades de pesquisa e
desenvolvimento.
Para visualizar o guia
prático, acesse: https://issuu.com/mctic/docs/guia_pr_tico_da_lei_do_bem_2019_mctic
MCTIC
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