DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/01/2020 |
Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 122
Órgão: Ministério da
Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30
DE JANEIRO DE 2020
Estabelece os prazos para
resposta aos requerimentos de atos
públicos de liberação de
responsabilidade da Anvisa, conforme
o disposto no caput do art. 10
do Decreto nº 10.178, de 18 de
dezembro de 2019.
O Diretor-Presidente
Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe conferem o
art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 13,
inciso IV,
do Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, e o art. 47, inciso IV, do Anexo I, da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10
de dezembro de 2018, e considerando o disposto nos arts. 7º, inciso VI, e 53,
inciso V, do Anexo I, da RDC
nº 255, 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada e determinar a sua
publicação:
Art. 1° Esta Resolução estabelece
os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos
de liberação de
responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto
nº 10.178,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2° Serão observados os
prazos e hipóteses de aplicabilidade, conforme o Anexo dessa
Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra
em vigor em 1º de fevereiro de 2020.
ANTONIO BARRA TORRES
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