Texto aprovado ainda inclui a
alimentação entre direitos que devem ser assegurados
Reila Maria/Câmara dos
Deputados
A Comissão de Seguridade
Social e Família aprovou proposta que altera o Estatuto
do Idoso para permitir que o Ministério Público (MP) possa promover e
acompanhar ações relacionadas ao acesso de idosos à saúde e a medicamentos. A
medida está prevista no Projeto
de Lei 6074/09, do Senado.
Atualmente, o Estatuto já
prevê a atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou
parcial e designação de curador especial para idoso.
"As alterações propostas
conferem legitimidade ao MP para propor ações judiciais visando garantir o
direito de idosos à saúde e a medicamentos”, disse o relator da matéria,
deputado Luiz Lima
(PSL-RJ).
Alimentação
O texto aprovado inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser
assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de
responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses
recursos.
Por fim, a proposta altera o
Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos
casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de
detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão
corporal grave e morte.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise
do Plenário.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
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