DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 04/11/2021 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida
Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no
âmbito da saúde suplementar", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 3 de
novembro de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário