DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/11/2021 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 78
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 155, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de
2021, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de outubro de 2021, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.926153/2021-62
Assunto: Proposta de abertura
de processo regulatório para alterar, de forma emergencial e temporária, a
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que
aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no
Brasil.
Área responsável:
COPEC/GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023:
Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidade: Não é
projeto regulatório da Agenda, dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.
Relatoria: Meiruze Souza
Freitas
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