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Medidas legislativas – a contribuição
do Congresso
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 Melhoria do ambiente de negócios e
infraestrutura |
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· Estímulo às
exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no
Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e
funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros) 24 horas
por dia.
· Acabar com a união
aduaneira do MERCOSUL, a fim de possibilitar que o Brasil possa firmar
acordos bilaterais ou multilaterais sem necessariamente depender do apoio dos
demais membros do MERCOSUL.
· Segurança
jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas
e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das
PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de
mais investimentos privados.
· Aperfeiçoar marco
regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e
favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do
Governo (PIL).
· Implantar a
“Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais
consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o
segmento de infraestrutura e logística.
· Regulamentar o
ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança
jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de
regras claras para o setor.
· Revisão e
implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair
investimentos produtivos.
· Revisão da
legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais
protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos
produtivos.
· Estímulo às
exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano
Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e
funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).
· Revisão dos
marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las
com as atividades produtivas.
· Estímulo ao
desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de
megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados
estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de
equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima
e unidades de conservação.
· PEC das Obras
Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento
ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com
prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar
procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação
da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
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Equilíbrio Fiscal
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· Fixar limites
para as dívidas líquida e bruta da União.
· Fixar prazo para
que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais, conforme
emenda do Senado ao PLC 15/2015, que originou a Lei Complementar 151, de
5/8/15.
· Reformar a Lei de
Licitações – PLS 559/13.
· Implantar a
Instituição Fiscal Independente.
· Venda de ativos
patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros
ativos imobiliários da União).
· Aprovar a Lei de
Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e
profissionalização dessas empresas.
· Aprovação em
segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas
que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das
respectivas fontes de financiamento.
· Regulamentar o
Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
· Reforma do
PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas,
reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de
recolhimento.
· Reforma do ICMS
(convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão
Mista do Pacto Federativo.
· Medidas para
repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de
proteção aos aderentes ao modelo.
· Revisar resolução
do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da
alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir
com média mundial – 25%).
· Favorecer maior
desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto
público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor
gestão fiscal futura.
· Definir a idade
mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a
realidade das contas da previdência social.
· Proposta para
reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma
previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
· Priorizar solução
para o restos e contas a pagar.
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 Proteção Social |
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· Regulamentar o
ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e
atendimentos realizados pelo SUS.
· Tratamento
prioritário da questão da segurança pública e do sistema prisional.
· Ajustes nos
programas de financiamento público do acesso à educação assegurando sua
sustentabilidade.
· Condicionar as
alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito
subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
· Aperfeiçoar o
marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de
liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos
experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
· Avaliar
possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de
renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
· Compatibilizar os
marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e
da redução das desigualdades.
· Compatibilizar a
política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de
resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na
geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).
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 Reforma administrativa e do Estado |
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· Redução de
Ministérios e estatais, com redução de cargos comissionados e estruturas
administrativas obsoletas.
· Reforma das
Agências Reguladoras com foco na independência e efetiva capacidade de
regular adequadamente áreas estratégicas como infraestrutura, logística,
energia e comunicações.
· Regulamentação do
Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
· Implantação do
modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de
resultado. Favorecer a formação dos gestores públicos alinhados com um padrão
mais eficiente de gestão.
· Revisão do marco
regulatório e do modelo de administração dos Fundos de Pensão, como forma de
preservação da poupança interna do País.
· Priorizar um
amplo processo de simplificação da relação do Estado com o cidadão e os
empresários, com base no Super Simples, desburocratizando procedimentos
redundantes e melhorando o ambiente de negócios, conforme elenco de sugestões
da Agenda Brasil.
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Agência Senado
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