MS PUBLICA PRIMEIRA ALTERAÇÃO NO DECRETO 9795 QUE REESTRUTUROU O MS EM 17 DE MAIO ÚLTIMO - DENTRE OUTRAS DEVOLVE A GOVERNANÇA DAS PDPs PARA A SCTIE

DECRETO Nº 9.816, DE 31 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................... ....................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................ ...................................................................................................................................

c) nove DAS 101.3; ...................................................................................................................................

e) sete DAS 102.3; ........................................................................................................................." (NR)”

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 9.795, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................. .................................................................................................................................

II - ......................................................................................................................... .................................................................................................................................

b) .......................................................................................................................... ................................................................................................................................

3. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde; ..................................................................................................................................

c) ............................................................................................................................ ..................................................................................................................................

3. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde; .........................................................................................................................

" (NR) "

Art. 4º .................................................................................................................. ..................................................................................................................................

VIII - promover a economia da saúde no âmbito do SUS; ........................................................................................................................." (NR) "

Art. 22. ................................................................................................................. ..................................................................................................................................

XVI - apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a organização de sistemas de saúde e a capacidade de gestão do SUS nas três esferas de governo;

XVII - definir diretrizes para as ações estruturantes e emergenciais da Força Nacional do SUS;

XVIII - formular políticas e definir diretrizes de articulação e contratualização entre o Ministério da Saúde, os entes federativos e os estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, na oferta de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;

XIX - apoiar tecnicamente os gestores estaduais, distritais e municipais na implementação de ações direcionadas à articulação com estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos; e

XX - promover a inserção dos estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, na rede de atenção à saúde." (NR) "

Art. 24. .................................................................................................................. ...................................................................................................................................

X - subsidiar e apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos processos de contratação de serviços de assistência à saúde e de celebração de instrumentos de cooperação e compromissos entre entes públicos para a prestação de serviços de saúde;

XI - gerir o conteúdo e a estrutura dos modelos de informação, as regras de negócio e as terminologias administrativas e clínicas da atenção à saúde relacionadas com ações, serviços de saúde e estabelecimentos de saúde, de atendimentos assistenciais e correlatos; e

XII - definir,  gerir e manter o repositório de terminologias em saúde." (NR) "

Art. 25. Ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde compete:

....................................................................................................................................

III - apoiar tecnicamente os gestores estaduais, municipais e distritais na implementação de ações direcionadas ao cumprimento dos requisitos de concessão ou renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social em saúde;

IV - analisar o cumprimento dos requisitos legais nos requerimentos apresentados pelas entidades de saúde e submetê-los ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde para concessão ou renovação do certificado de entidades beneficentes de assistência social em saúde;

V - promover a inserção das entidades beneficentes de assistência social em saúde nos sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde, e supervisionar as ações das entidades certificadas; e ..........................................................................................................................." (NR) "

Art. 30 À Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, compete:

. ................................................................................................................... ....................................................................................................................................

V - A - coordenar e estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade de custo efetividade de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde; ...................................................................................................................................

IX - A - promover ações de implementação de parcerias público-privadas no desenvolvimento tecnológico e na inovação na área de saúde; ...................................................................................................................................

X - coordenar o processo de incorporação, alteração ou exclusão de tecnologias em saúde no âmbito do SUS;

XI - promover e apoiar o funcionamento da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e de sua Secretaria-Executiva;

XII - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e metas relativas ao Complexo Industrial da Saúde necessárias à implementação da Política Nacional de Saúde;

XIII - propor acordos e convênios com entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, do terceiro setor e do setor privado para a implementação das diretrizes e a consolidação da Política Nacional de Saúde, no que diz respeito ao Complexo Industrial da Saúde; e

XIV - apoiar o planejamento, a coordenação e a execução de programas de cooperação técnica nacional no âmbito do Ministério da Saúde." (NR) "

Art. 33. Ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde compete:

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde na formulação de políticas, diretrizes e metas para a incorporação, a alteração ou a exclusão pelo SUS de tecnologias para a inovação em saúde;

II - participar da formulação, da implementação e da avaliação da Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde e da Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde;

III - coordenar a formulação e a implementação de políticas, programas e ações de avaliação de tecnologias e inovação no SUS; ....................................................................................................................................

XII - promover ações de disseminação e difusão de informações que favoreçam e estimulem a participação social no processo de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde no SUS; ....................................................................................................................................

XIV - coordenar as ações de monitoramento e a avaliação da efetividade das tecnologias incorporadas no âmbito do SUS;

....................................................................................................................................

XVI - promover a elaboração de modelos de compartilhamento de risco e de estratégias de preços de insumos no processo de incorporação;

XVII - participar das ações de regulação de mercado no âmbito das competências da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde;

XVIII - propor programas e ações, no âmbito do Ministério da Saúde, que permitam a definição de estratégia nacional de fomento, desenvolvimento e inovação tecnológica na área de saúde; e

XIX - definir, em articulação com os Ministérios competentes, estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual." (NR)

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.795, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.

Art. 4º O Anexo III ao Decreto nº 9.795, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.795, de 2019: I - o inciso XVIII do caput do art. 4º; II - o inciso XI e os incisos XIII ao XVIII do caput do art. 9º; III - os incisos IX, X e XI do caput do art. 12; e IV - o inciso I do caput do art. 25.

Brasília, 31 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

João Gabbardo dos Reis

Republicado por:RM Consult