A Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1793/11, do deputado Danilo Forte (PSB-CE), que disciplina
a forma de publicação de registro de preços no âmbito da administração pública.
A proposta altera a lei que
dispõe sobre licitações e contratos no setor público (8.666/93) – que prevê a existência de um “sistema de
preços”, mas não disciplina tal recurso.
Pelo projeto, os preços
registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial para
orientação da administração pública. Os registros, assim como as adesões, devem
ser incluídos em um banco de dados único e centralizado, disponibilizado na
internet para acesso público.
A obrigação de fazer os
registros de preço já existe na Lei de Licitações, mas, segundo Forte, é
preciso disciplinar a norma.
O relator na comissão,
deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), disse que o banco de dados online vai
garantir agilidade às contratações públicas e economizar recursos, ao evitar a
“desnecessária repetição de processos licitatórios”.
Tramitação
A proposta tem tramitação conclusiva, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tem tramitação conclusiva, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda,
Edição – Sandra Crespo, Foro - Cleia Viana, Agência Câmara Notícias
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