O primeiro item da pauta da
reunião de quarta-feira (17) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT) é uma proposta que cria regras para proteção
especial de marcas de renome.
O projeto (PLC 86/2015) permite ao detentor de uma marca industrial
pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento,
a qualquer tempo, do “alto renome” de sua marca registrada — título que lhe
garante proteção especial.
A lei atual (Lei
9.279/96) não é explícita quanto ao momento em que os direitos do detentor
da marca de “alto renome” são garantidos. A norma define apenas, em seu artigo
125, que "à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será
assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade".
Dessa maneira, o detentor de
uma marca com reconhecimento e prestígio está impedido de reivindicar o
registro de proteção especial, por falta de regulamentação, restando duas vias:
requerer ao Inpi a proteção assegurada quando um terceiro pedir registro de
marca em conflito com a sua ou entrar com ação judicial.
Proteção
Ser uma marca de “alto renome”
possibilita proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua.
Pela proposta, o reconhecimento do “alto renome” poderá ser pedido sem a
necessidade de anular — judicialmente ou em processo administrativo no próprio
INPI — processos de terceiros que queiram o registro da mesma marca em outro
ramo de atividade.
Alteração
O projeto permite ainda a um
terceiro interessado pedir a realização de um exame de insubsistência (falta de
fundamento) do “alto renome” pelo Inpi, depois de três anos do reconhecimento
da marca. No entanto, o relator na CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) retirou
do projeto a menção ao prazo de eficácia de tal direito alegando que essa
restrição não parece ser necessária ou justificável. Essa foi a única alteração
feita por Flexa no projeto. Ele recomendou a aprovação da proposta.
Se aprovada, a proposta segue
para o Plenário do Senado.
A pauta da reunião da CCT,
marcada para às 8h30
Proposições legislativas
PLC 86/2015
Pedro França / Agência Senado
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