Toda pessoa com deficiência em
situação de abandono, isolamento, mal-estar, dor - ou seja, vítima de total
exclusão - poderá ter direito a uma avaliação individualizada, feita por equipe
multidisciplinar em sua própria casa. Esse levantamento deverá servir de base à
elaboração de um plano de atendimento personalizado, destinado a garantir o
pleno exercício de seus direitos e promover sua inclusão na sociedade.
O senador Romário (PSB-RJ)
quer inserir essa meta de acolhimento na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência) via projeto de lei (PLS 204/2017). A matéria está na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem como relator o senador Paulo
Paim (PT-RS), autor da proposta que deu origem ao Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
Imperativo de justiça
Ao justificar o PLS 204/2017,
Romário coloca como um dos pontos centrais dessa linha de ação justamente o
atendimento domiciliar, que considera “sempre necessário no caso de pessoas tão
excluídas e isoladas que sequer conseguem sair de casa ou pedir ajuda. ”
“Quem ignora a existência de
barreiras poderá pensar que se trata de um privilégio, mas é um imperativo de
justiça, para não dizer de simples bom senso, que a mesma sociedade que impõe
essas barreiras assuma a responsabilidade por construir as pontes necessárias
para a sua superação”, sustentou na justificação do projeto.
Atendimento diversificado
De acordo com o PLS 204/2017,
a equipe multidisciplinar que avaliar a pessoa com deficiência em situação de
isolamento e vulnerabilidade deverá especificar os tipos de assistência por ela
necessitados. O plano de atendimento personalizado poderá prever, por exemplo,
a oferta de serviços públicos nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação,
saúde, trabalho, segurança, assistência social e jurídica.
Mas a proposta não limita a
oferta desse atendimento diversificado ao espaço domiciliar. A intenção do autor
é estimular o uso de equipamentos públicos para a promoção da inclusão social,
incentivando a família e a comunidade a também colaborar nesse processo.
“Precisamos ir além da mera
declaração de boas intenções e passar à ação. Buscar ativamente as pessoas mais
excluídas – aquelas isoladas pelas barreiras que lhes são impostas – é a única
forma de promover a sua efetiva inclusão”, defendeu Romário.
Depois de passar pela CDH, o
PLS 204/2017 terá votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Proposições legislativas
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PLS 204/2017
Marcos Oliveira/Agência Senado
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