Em sessão nesta quarta-feira
(27), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto integral do presidente da
República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2012, que reserva pelo menos 30% dos recursos do
Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos,
vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria
farmacêutica (Veto 36/2019). Aprovado pelo Senado em 2013, o projeto foi
referendado pelos deputados em setembro deste ano.
O texto altera a Lei 10.332, de 2001, que institui programas de incentivo à
pesquisa. Pela norma, o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde recebe 17,5% da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o
pagamento de royalties por transferência de tecnologias, exploração de patentes
e marcas e afins. Com o projeto, 30% desse recurso será destinado a pesquisas
de remédios para doenças raras.
Ao justificar o veto, o
Executivo argumentou que, apesar de meritória, a proposta pode “comprometer a
exequibilidade do referido fundo e o financiamento/pagamento de projetos e
pesquisas em andamento, além de não contribuir, da forma como proposto, para o
aumento do interesse do setor privado no tema”. Apesar dos argumentos do
governo, deputados e senadores decidiram pela rejeição do veto.
Proposições legislativas
Agência Senado
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