DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 103
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância
Sanitária
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que
lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do
Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de
dezembro de
2018,
resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, com dispensa
de Análise de
Impacto
Regulatório (AIR), nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.741, de 12 de
dezembro de 2018, conforme
deliberado
em reunião realizada em 5 de novembro de 2019, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua
publicação.
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo
nº: 25351.939193/2019-50
Assunto:
Abertura de processo administrativo de regulação para estabelecimento de
regimes
de
alteração de informações pós-regularização de dispositivos médicos.
Área
responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS)
Agenda
Regulatória 2017-2020: Tema nº 8.1 Registro, pós-registro, cadastro ou
notificação de
produtos
para saúde
Excepcionalidade:
Dispensa de AIR por notório baixo impacto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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