Zé Vitor: a medida contribuirá
para a seleção da melhor proposta para a administração pública
O Projeto de Lei 4862/19
determina que as licitações públicas deverão dar preferência a bens
produzidos, ou serviços prestados, por empresas que possuam certificação de
qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização (ISO). O texto
tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do
deputado Zé Vitor (PL-MG) e altera a Lei de Licitações. Atualmente, o poder público pode
estabelecer, nas licitações, margem de preferência a produtos e serviços
nacionais, ou produzidos por empresas que empreguem pessoas com deficiência.
O selo ISO – cuja versão mais
conhecida da população é o ISO 9000 – é um atestado de qualidade empresarial
reconhecido internacionalmente. Para Zé Vitor, nada mais natural do que adotar,
como preferência, a compra de produtos e serviços com essa certificação.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem - Janary Júnior,
Edição - Marcia Becker, Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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