DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/11/2019 | Edição: 221 |
Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério da
Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Segunda Diretoria
PORTARIA Nº 1.830, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2019
A Diretora da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 54, III, § 3º,
aliado ao art. 52, IV, § 1° da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255,
de 10 de dezembro de 2018 e na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 297, de 5 de agosto de 2019,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa)
dias, a contar de 2 de dezembro de 2019, o prazo
estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.462,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2019,
para elaboração de regulamento sobre a
revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26
de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta de Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
ALESSANDRA BASTOS SOARES
Este conteúdo não substitui o publicado na
versão certificada.
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