DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/11/2019 | Edição: 221 |
Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional
de Vigilância Sanitária/Segunda Diretoria
PORTARIA Nº 1.835, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
A Diretora da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 54, III, § 3º,
aliado ao art. 52, IV, § 1° da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255,
de 10 de dezembro de 2018 e na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 297, de 5 de agosto de 2019,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias
o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1516,
de 13 de setembro de 2019, para elaboração de
proposta de regulamento sobre a revisão da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 71, de 22 de
dezembro de 2009 e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 137, de 29 de maio de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
ALESSANDRA BASTOS SOARES
Este conteúdo não substitui o publicado na
versão certificada.
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