Deputado Filipe Barros, autor
do projeto
O Projeto de Lei 5247/19
obriga as pessoas que causam danos a terceiros, em decorrência do uso álcool ou
entorpecentes, a ressarcir todos os danos gerados. A indenização também será
exigida quando houver danos ao patrimônio público. O texto tramita na Câmara
dos Deputados.
De autoria do deputado Filipe Barros
(PSL-PR), a proposta estabelece ainda que causador do dano terá que
ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), caso a pessoa atingida tenha que
recorrer a serviço público de saúde. A indenização terá como base a tabela do
SUS.
Tramitação
O projeto será submetido às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
O projeto será submetido às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior,
Edição – Roberto Seabra, Foto - Cleia Viana/Câmara dos Deputados
0 comentários:
Postar um comentário