DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 104
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância
Sanitária
DESPACHO Nº 147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que
lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do
Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de
dezembro de
2018,
resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo,
para tema não
previsto
na Agenda Regulatória da Anvisa, nos termos do inciso I do art. 11 da
Orientação de Serviço nº 56,
de
18 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 5 de
novembro de 2019, e eu,
Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo
nº: 25351.048778/2012-10
Assunto:
Abertura de processo regulatório para elaboração de Instrução Normativa que
estabelece
prazos de transmissão de dados e definições para a implementação do Sistema
Nacional de
Controle
de Medicamentos - SNCM.
Área
responsável: Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância
Sanitária
(GGMON)
Agenda
Regulatória 2017-2020: Não é tema da Agenda
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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