DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/11/2019 |
Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 103
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DESPACHO
Nº 146, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 15, III
e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e
3º do
Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de
2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, resolve aprovar a
abertura do Processo
Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art.
29 da
Portaria nº 1.741, de 12
de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 5 de
novembro de 2019, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
WILLIAM
DIB
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.048778/2012-10
Assunto: Abertura de
processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada
nº 157, de 11 de maio de
2017, que implementa o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).
Área responsável:
Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária
(GGMON)
Agenda Regulatória
2017-2020: Não é tema da Agenda
Excepcionalidade: Dispensa
de AIR e de CP por alto grau de urgência e gravidade.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão
certificada.
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