Contestações judiciais
apresentadas pela Advocacia-Geral da União nas demandas relacionadas à Covid-19
obtiveram êxito em cerca de 85% dos casos.
Por: Ascom/Anvisa
A Procuradoria Federal junto à
Anvisa, em conjunto com a Procuradoria-Geral Federal, está atuando em cerca de
80 ações judiciais e recursos propostos com fundamento, direto ou
indireto, no cenário da pandemia do novo coronavírus. Parte
significativa de tais processos aborda temas
recorrentes, como a produção e a comercialização de
álcool 70% por fábricas de bebidas, barreiras sanitárias em
aeroportos, suspensão/restrição de transporte de passageiros e suposto aumento
do preço de medicamentos e produtos durante a pandemia.
As contestações judiciais
apresentadas pela Advocacia-Geral da União nas demandas relacionadas à Covid-19
obtiveram êxito em cerca de 85% dos casos, considerando-se as decisões
proferidas em 1ª instância e em grau recursal, garantindo a efetiva defesa da Anvisa
nos processos judiciais movidos contra a Agência.
Assessoramento
jurídico
No âmbito do assessoramento
jurídico, também foi elaborado um grande número
de pareceres e notas, fundamentais para garantir que os atos do poder
público (edição de Resoluções da Diretoria Colegiada – RDCs,
regularidade das contratações públicas, dentre outros) observem o ordenamento
jurídico e tenham maior segurança jurídica.
A
atuação da Procuradoria Federal junto à Anvisa possibilitou,
nesses casos, a ação rápida e eficaz da Agência na definição de critérios
e procedimentos extraordinários e temporários em virtude da emergência de saúde
pública internacional relacionada ao Sars-CoV-2, tais como a edição de
mais de 15 RDCs sobre o tema, a divulgação de
diversas Notas Técnicas, documentos de orientações gerais,
protocolos e perguntas e respostas, e a publicação de editais de
chamamento e resoluções.
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