Agência
Nacional de Vigilância Sanitária
Consulta
Pública n° 812, de 12 de maio de 2020
D.O.U
de 20/05/2020
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do
público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião
realizada em 12 de maio de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino
a sua publicação.
Anexo:
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