Gabinete
do Senador Rogério Carvalho
PARECER
Nº 31, DE 2020
De PLENÁRIO, em substituição
às Comissões Temáticas, sobre o Projeto de Lei nº 864, de 2020, do Deputado Dr.
Luiz Antônio Teixeira Jr. e outros, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas
para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize
a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos,
equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade
sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus
respectivos países; e dá outras providências.
Relator: Senador ROGÉRIO CARVALHO
Anexo:
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