DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/05/2020 |
Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 97
Órgão: Atos do Congresso
Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de
maio de 2020
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do
Congresso Nacional
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