Assinado em outubro do ano
passado, o documento trata da facilitação de comércio, boas práticas
regulatórias e anticorrupção
O ‘Protocolo ao Acordo de
Comércio e Cooperação Econômica Brasil & EUA e Boas Práticas Regulatórias’
foi tema do primeiro debate do VI Fórum Nacional de Dispositivos Médicos ABIIS.
Logo na abertura, o presidente da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora da
Saúde destacou que o acordo – que está em tramitação no Congresso – não é
importante apenas para o setor de dispositivos médicos, mas para toda a
economia. “A ABIIS está engajada no trabalho de conscientização dos
parlamentares sobre a importância que o protocolo tem para o Brasil e para o
setor, para que ele seja implementado o mais rápido possível”, disse Bruno
Boldrin Bezerra.
A gerente-geral
da Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias
(GGREG) da ANVISA, Gabrielle Troncoso, apresentou o modelo regulatório
vigente no Brasil desde abril de 2021, convergente com o Acordo Brasil e
Estados Unidos. “Atuação baseada em risco, coerência e convergências
regulatórias, previsibilidade, ambiente regulatório favorável ao
desenvolvimento social e econômico do país, agenda da desburocratização e
simplificação administrativa, clareza, transparência e o aprimoramento contínuo
dos resultados da atuação”. E afirmou que o desafio da Anvisa na implementação
da Análise de Impacto Regulatório são as metodologias quantitativas e
desenvolvimento transparente de regulamentos.
Para a head de
Comércio e Boas Práticas Regulatórias para Coalizão Interamericana de
Convergência Regulatória para o setor de tecnologia médica, Renata Amaral, os
capítulos assinados demonstram o comprometimento dos dois países com elementos
fundamentais necessários para práticas comerciais mais justas: publicação de
informações, transparência, instituições interessadas em fornecer contribuições
sobre regras, estabelecimento de processos mais eficientes, vigilância contra a
corrupção. “A falta de boas práticas regulatórias são os grandes entraves para
manutenção de fluxos comerciais e de fronteiras abertas, questões de
certificação e rotulagem, que o setor conhece tão bem”. E destacou que a cadeia
de dispositivos médicos é muito longa, são muitos produtos envolvidos e muitos
requisitos técnicos necessários para garantir o fluxo de comércio. “Por isso,
esse capítulo de boas práticas regulatórias é especialmente bem-vindo.
Alinhando o Brasil com as melhores práticas internacionais”, concluiu.
Já a assessora da Secretaria
de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Daniela Ferreira de Matos, fez
questão de explicar porque é tão importante atacar os entraves não tarifários.
“Temos estimativas de que o equivalente tarifário desses procedimentos
burocráticos seria uma tarifa de 14,5% durante o processo de importação. E de
produtos manufaturados seria ainda mais alto, 16%”. Segundo ela, “este é um
projeto que está no topo da lista de 5 projetos prioritários da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da
Economia”.
Encerrando o painel, Bruno Boldrin Bezerra voltou a frisar a importância em relação às barreiras não tarifárias. “Subestima-se o impacto que elas têm no atraso nos negócios, tanto no âmbito interno quanto no âmbito do comércio internacional. Destaco aqui a importância do Ministério da Economia em negociar esse acordo nesse período tão rápido de 10 meses”, finalizou.
https://abiis.org.br/
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