DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/06/2022 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 378
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria
de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
PORTARIA
SDIC/SEPEC/ME Nº 4.910, DE 30 DE MAIO DE 2022
Estabelece parâmetros,
procedimentos e critérios para apresentação de pleitos e o processo de
identificação de produção nacional equivalente, referente a redução da alíquota
do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem
produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
A SECRETÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE
PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 112 do Anexo I do Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 314,
de 24 de fevereiro de 2022, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior, resolve:, resolve:
Art. 1º Esta Portaria visa
estabelecer os parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação de
pleitos e o processo de identificação de produção nacional equivalente,
referente a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos
desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição
de ex-tarifários, de que trata a Resolução nº 314, de 24 de fevereiro de 2022,
do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
ANEXO:
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