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segunda-feira, 6 de junho de 2022

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista à inspeção do trabalho às políticas públicas e às relações de trabalho

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/06/2022 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 252

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTP Nº 1.486, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve:

ANEXO:

Art. 1º A Portaria nº 671, de8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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