DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 06/10/2022 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.220, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o Regulamento da Ordem
do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e XXI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o
Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.711, de 22
de novembro de 1995; e
II - o Decreto nº 7.012, de 19
de novembro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de
2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Carlos
Alberto Gomes de Brito
ANEXO
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