DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/10/2022 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 62
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral
de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO-RE
Nº 3.293, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
A Gerente-Geral substituta de
Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o
art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s)
preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA
PAIXÃO DIAS
Empresa: GREENCARE PHARMA
COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA. - CNPJ:
36.940.761/0001-70
Produto - Apresentação (Lote):
EXTRATO DE CANNABIS SATIVA GREENCARE 160,32 MG/ML - 160,32 MG/ML SOL GOT CT FR
VD AMB X 10 ML + CGT (LOTES A PARTIR DE 09/05/2022);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4774163/22-5
Assunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização:
Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da
divulgação irregular do medicamento em diversos sites, venda de medicamento de
cannabis por meio remoto, em descumprimento ao §2º do Art. 52. da RDC 44/2009,
ao Art. 53 da RDC 327/19 e ao parágrafo 1º do art. 58 da Lei 6.360/1976.
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
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