Entrará em consulta pública, nos próximos dias, uma
proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa para estabelecer
critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de
produtos sujeitos à vigilância sanitária, sem registro no Brasil, destinados
exclusivamente para uso em programas de saúde pública do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A decisão de aprovar a consulta pública, para a
primeira RDC da Anvisa a tratar de importação excepcional para atender às
demandas do SUS, foi tomada na manhã desta terça-feira (4/4), durante a reunião
da Diretoria Colegiada da Agência, transmitida ao vivo pelos links do DataSUS e
Skype.
Durante a apresentação do voto, o relator da
matéria, o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, explicou que o assunto
tem gerado impacto significativo na rotina das áreas responsáveis pelas
análises dos pedidos de importação excepcional e, por isso, foi identificada a
necessidade de regulamentação do tema para aprimorar o processo de avaliação e
de decisão por parte da Agência.
Embasamento
Anvisa pode dispensar de registro os inseticidas,
imunobiológicos, medicamentos e insumos estratégicos adquiridos por organismos
multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo
Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. A lei não abrange as compras
das secretarias de Saúde, municipais e estaduais.
Esta previsão legal de importação excepcional no
interesse do SUS está na Lei 9.782/1999 e no Decreto 8.077/2013. A futura RDC
irá suprir a necessidade de regulamentação sobre como as solicitações devem ser
apresentadas e quais informações seriam suficientes para uma análise adequada
do pedido.
A Consulta Pública ainda será publicada no
Diário Oficial e receberá contribuições durante 60 dias
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