O
ministro da Saúde, Ricardo Barros, participa de audiência pública na Comissão
Mista de Orçamento (CMO) na quinta-feira (17), a partir das 9h30. Ele vai
apresentar aos deputados e senadores a prestação de contas quadrimestral do
Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Lei Complementar 141/2012.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado também vai participar da
audiência.
Já
na quarta-feira (16), às 14h30, e na quinta (17), às 10h30, a CMO tem reuniões
agendadas para que os parlamentares possam finalizar a tramitação do
relatório setorial de previsão de receita do Orçamento da União para 2017 (PLN 18/2016).
O parecer foi elaborado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e eleva a
arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões. Desse valor, R$ 10,1 bilhões
representam receitas para o governo federal. O restante (R$ 3 bilhões) será
transferido para estados e municípios.
O
acréscimo de receita decorre da perspectiva de arrecadação com a reabertura do
prazo de regularização de ativos movimentados por brasileiros fora do país
(repatriação de recursos). Na semana passada, o presidente do Senado, Renan
Calheiros, apresentou o projeto de lei (PLS 405/2016)
que reabre o prazo para regularização desses recursos, que se encerrou no mês
passado. O texto autoriza uma nova rodada de repatriação entre 1° de fevereiro
e 30 de junho de 2017. A repatriação de ativos foi autorizada pela Lei
13.254/2016 e gerou uma arrecadação total de R$ 46,8 bilhões este ano.
O
projeto também eleva as alíquotas do Imposto de Renda e da multa que incidirão
sobre os recursos regularizados. A lei fixou o encargo em 30% do valor do ativo
movimentado (15% de IR e 15% de multa). A proposta de Renan prevê 35% (17,5% de
IR e 17,5% de multa) para a próxima etapa.
O
acréscimo proposto por Vilela, que foi discutido com o governo, só leva em
consideração os ganhos com a alíquota de 35%. Qualquer mudança no projeto –
como, por exemplo, a inclusão de novos contribuintes aptos a aderirem à
regularização – tem impacto sobre a arrecadação. A proposta de Renan ainda será
votada no Senado e na Câmara.
No
total, as receitas primárias no próximo ano somam, após a reestimativa efetuada
por Vilela, R$ 1,407 trilhão. O governo havia estimado inicialmente essa
receita em R$ 1,393 trilhão, número que consta da proposta orçamentária enviada
ao Congresso Nacional. As receitas primárias abrangem a arrecadação com
tributos, royalties, concessões e dividendos das estatais.
Todos
os anos, o Congresso Nacional reavalia a previsão de receita da proposta
orçamentária. Desde que observada a meta de resultado primário, balizador
fiscal que orienta a elaboração e a execução do orçamento, os eventuais
acréscimos eram usados pelo relator-geral da proposta para elevar as despesas
primárias, principalmente para atender a emendas apresentadas por deputados e
senadores.
Para
2017, esse modelo pode ser alterado, se o Congresso ratificar o regime de teto
de gastos defendido pelo governo. O regime prevê dois balizadores para o
orçamento: o resultado primário e o teto de gastos fixado para o órgão.
Na
prática, o relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), terá uma margem
menor para ampliar os gastos públicos com base na reestimativa da receita, pois
terá que atender aos dois limites simultaneamente. Levando em conta os dois
balizadores, Braga pode incorporar R$ 2 bilhões às despesas primárias.
Além
do relatório da receita,
os integrantes da CMO ainda têm 17 projetos de lei do Congresso (PLN) pendentes
de votação:
PLN 20/2016 –
crédito suplementar de R$ 893,7 milhões para transferências da União para
estados, Distrito Federal e municípios;
PLN 23/2016 –
crédito suplementar de R$ 100,3 milhões para Ministério das Cidades;
PLN 26/2016 –
crédito suplementar de R$ 82,2 milhões para os Ministérios das Relações
Exteriores e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Advocacia-Geral
da União e Controladoria-Geral da União;
PLN 27/2016 –
crédito suplementar de R$ 27,9 milhões para o Ministério da Ciência e
Tecnologia;
PLN 28/2016 –
crédito suplementar de R$ 18,4 milhões para os Ministérios do Trabalho e do
Desenvolvimento Social;
PLN 29/2016 –
crédito suplementar de R$ 76,4 milhões para os Ministérios da Justiça e da
Defesa;
PLN 30/2016 –
crédito suplementar de R$ 300 milhões para o Ministério da Saúde;
PLN 31/2016 –
crédito suplementar de R$ 2,3 bilhões para o Ministério da Justiça;
PLN 34/2016 –
crédito suplementar de R$ 810 milhões para o Ministério do Trabalho e para o
Desenvolvimento Agrário;
PLN 35/2016 –
crédito suplementar de R$ 2,2 bilhões para encargos financeiros da União e
operações oficiais de crédito;
PLN 37/2016 –
crédito suplementar de R$ 81 milhões para o TCU, STF, MPU e Justiças Federal e
do Trabalho;
PLN 38/2016 –
crédito suplementar de R$ 39,7 milhões para o Ministério da Agricultura;
PLN 40/2016 –
crédito especial de R$ 95 bilhões para encargos financeiros da União;
PLN 41/2016 –
crédito suplementar de R$ 1,8 bilhão para encargos financeiros da União;
PLN 43/2016 –
crédito suplementar de R$ 10,1 milhões para os Ministérios da Educação, da
Justiça, da Saúde, das Relações Exteriores, das Cidades e da Integração
Nacional;
PLN 45/2016 –
crédito especial de R$ 31,7 milhões para o MPU e Justiças Federal, Eleitoral e
do Trabalho;
PLN 47/2016 –
crédito suplementar de R$ 1,9 bilhão para transferências da União para estados,
municípios e Distrito Federal.
Proposições
legislativas
•
PLN 18/2016
•
PLS 405/2016
Agência
Senado
Com
informações da Agência Câmara
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