Tem início nesta segunda-feira
(1º) o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas à proposta
orçamentária de 2019 (PLN 27/2018), atualmente em tramitação na Comissão Mista de
Orçamento (CMO). O prazo se encerra no dia 20 de outubro.
Cada parlamentar poderá propor
até R$ 15,4 milhões em emendas individuais — no ano passado o valor foi um
pouco menor, R$ 14,8 milhões. Metade da dotação é direcionada,
obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde, como determina a
Constituição.
As emendas individuais são
impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las. Elas são destinadas,
em geral, para as demandas que chegam das bases eleitorais dos 594
congressistas (513 deputados e 81 senadores).
Emendas coletivas
Além das emendas individuais,
os parlamentares poderão apresentar emendas de comissões, elaboradas no âmbito
das comissões permanentes do Congresso, e de bancadas, definidas por cada uma
das 27 bancadas estaduais na Câmara e no Senado. Diferentemente das
individuais, estas emendas coletivas destinam-se, geralmente, a ações públicas
de grande valor, como a construção de trechos rodoviários.
Não há limite financeiro para
as emendas de comissões, que não têm execução obrigatória. Já as bancadas
poderão propor R$ 169,6 milhões em emendas impositivas, valor que deve ser
distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de educação,
uma para a saúde e uma para segurança pública. Essas regras estão previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (Lei 13.707, de 2018).
Para serem incluídas na lei
orçamentária, as emendas à proposta orçamentária, individuais ou coletivas,
precisam atender uma série de regras determinadas pela legislação ou pelas
regras internas do Congresso. Por exemplo, o valor proposto por um deputado a
um empreendimento deve ser suficiente para a conclusão da obra ou de uma das
suas etapas.
Votação final
A proposta orçamentária deve
ser votada até o dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos do Congresso,
segundo a Constituição. O texto, que é relatado pelo senador Waldemir Moka
(MDB-MS), precisa cumprir uma série de etapas até a votação final. Antes disso,
a Comissão de Orçamento deverá fazer uma audiência pública com o ministro do
Planejamento, Esteves Colnago, que apresentará aos parlamentares a proposta
elaborada pelo governo. A comissão é presidida pelo deputado Mário Negromonte
Jr (PP-BA) e tem o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) como
primeiro-vice-presidente.
Proposições
legislativas: PLN 27/2018
Foto - Roque de Sá/Agência
Senado, com informações da Agência Câmara Notícias
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