Tramita na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece o conceito de empresa
brasileira de capital nacional, abrindo a possibilidade de concessão de
“proteção e benefícios especiais temporários” a tais empresas que sejam
consideradas estratégicas para o país.
O objetivo do PLS 89/2014, apresentado pelos senadores Roberto Requião
(MDB-PR) e Cristovam Buarque (PPS-DF) e pelo ex-senador Pedro Simon, é
restaurar, na forma de lei ordinária, o texto do artigo 171 da Constituição,
revogado em 1995. O artigo considerava empresa brasileira de capital nacional
aquela sob controle efetivo (entendido como a maioria do capital votante e o
exercício do poder decisório sobre as atividades) de pessoas domiciliadas e
residentes no país.
Os autores argumentam que
retirar essa definição do texto constitucional “causou graves prejuízos aos
interesses do país". No entendimento dos senadores, que dedicaram o
projeto à luta do presidente João Goulart pela empresa nacional, a revogação do
artigo, pela Emenda Constitucional 6, promoveu a simples
desconstitucionalização da questão, o que não impede que a definição de empresa
brasileira de capital nacional possa ser reintroduzida por meio de projeto de
lei sem necessidade de alteração na Constituição. Eles acrescentam uma proposta
para que o projeto seja submetido a referendo popular.
O texto ainda permite que a
legislação conceda benefícios temporários a empresas brasileiras estratégicas
para a defesa nacional ou para o desenvolvimento do país e, no caso de “setor
imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional”, exija que o controle
da organização se estenda ao poder decisório para desenvolver ou absorver
tecnologia e imponha percentuais de participação de pessoas físicas do país em
seu capital. Por fim, as aquisições de bens e serviços pelo poder público darão
tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.
Rejeição
O primeiro relator da
proposição, o ex-senador Francisco Dornelles, emitiu em 2014 voto pela rejeição
do texto. Ele considerou que a volta da discriminação das empresas brasileiras
por origem de capital limitaria a competitividade e trará mais custos do que
benefícios ao país.
O projeto foi redistribuído à
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que emitiu relatório favorável. Ela
chamou de “crença ingênua” o conceito de que os objetivos do país serão
alcançados simplesmente pela completa liberdade para as empresas. “Processos
recentes de desenvolvimento que avançam de maneira acelerada, como é o caso da
Coreia do Sul e da China, demonstram claramente a importância de políticas de
apoio às empresas nacionais e de direção das ações das empresas estrangeiras
para as atividades que interessem ao desenvolvimento nacional”, argumenta.
Depois de votado na CAE, o
projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para
decisão terminativa.
Proposições legislativas PLS 89/2014
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