Para presidente da comissão,
deputado Ricardo Barros (à dir., ao lado dos senadores Nelsinho Trad e Arolde
de Oliveira), MP é importante para manter santas casas e hospitais
filantrópicos no SUS
A comissão mista que analisa
a Medida Provisória 859/2018 tem reunião às 14h30 desta
quarta-feira (3). A MP viabiliza os empréstimos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos
até o fim de 2022. Para isso, altera a Lei 8.036, de 1990, que trata do FGTS.
O presidente da comissão,
deputado Ricardo Barros (PP-PR), anunciou que, por acordo, a senadora Daniella
Ribeiro (PP-PB) será a relatora da medida provisória. O deputado, que foi
ministro da Saúde no governo de Michel Temer, defende que a linha de crédito
com recursos do fundo é um importante auxílio para que as santas casas e os
hospitais filantrópicos continuem a atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova medida provisória é um
desdobramento da MP 848/2018, que criou uma linha de crédito com recursos do
fundo para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem
pelo SUS. Segundo a proposta, o risco dos empréstimos aos hospitais
filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos
são os agentes financeiros da linha de crédito criada pela MP 848.
Garantias
O texto da MP 859 determina
também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou
cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser
fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval
em nota promissória e fiança bancária. Com a MP, todos os tomadores, incluindo
os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou um
combinado delas.
O governo alega ainda que,
como a aplicação dos recursos tem o objetivo de atendimento emergencial e
momentâneo, está sendo proposto que o fundo possa realizar essas operações
apenas até o fim do exercício de 2022.
Agência Senado
Proposições legislativas
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