Ministério da
Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 274, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 255 de 10 de dezembro de 2018, que aprova e
promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
Anvisa.
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 15, inciso VIII, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e o art. 53, inciso V e § 1°, do Regimento Interno, aprovado nos termos do
Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de
2018, e conforme deliberado em Circuito Deliberativo - CD n° 112/2019, de 27 de
março de 2019, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
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