DESPACHO Nº 25, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de
Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.741, de 12 de
dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de fevereiro
de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
Processo nº:
25351.230253/2016-11
Assunto: Proposta de abertura
de processo regulatório para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de
Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins
de licenciamento, e dá outras providências; e revisão da Instrução Normativa-
IN nº 16, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a lista de Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE classificadas por grau de risco para
fins de licenciamento sanitário
Área responsável: Assessoria
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Tema nº 1.19 - Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas
sujeitas à vigilância sanitária
Excepcionalidade: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) por alto grau de urgência e gravidade
Relatoria: Alessandra Bastos
Soares
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