DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/02/2020 | Edição: 30 | Seção:
1 | Página: 185
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de
Vigilância Sanitária/Segunda Diretoria
PORTARIA Nº 138, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 1.835, de 13
de novembro de 2019.
A Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54, III, § 3º,
aliado ao art. 52, IV, § 1° da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255,
de 10 de dezembro de 2018 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 334,
de 16 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo
estabelecido no art. 1º da Portaria nº 1.835, de 13 de novembro de 2019,
publicada no DOU nº 221, de 14 de novembro 2019, Seção 1, pág. 27, para
elaboração de proposta de regulamento sobre a revisão da Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009 e da Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 137, de 29 de maio de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ALESSANDRA BASTOS SOARES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão
certificada.
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