DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/02/2020 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
DESPACHO
Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de
dezembro de 2018,
resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo,
com dispensa de Análise
de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.741, de 12
de dezembro de 2018, conforme
deliberado em reunião realizada em 18 de fevereiro de 2020, e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino
a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
Processo
nº: 25351.230253/2016-11
Assunto:
Proposta de abertura de processo regulatório para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau
de Risco para as atividades
econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá
outras providências; e revisão
da Instrução Normativa- IN nº 16, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a
lista de Classificação Nacional
de Atividades Econômicas - CNAE classificadas por grau de risco para fins de
licenciamento sanitário.
Área
responsável: Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS)
Agenda
Regulatória 2017-2020: Tema nº 1.19 - Classificação do Grau de Risco para as
atividades econômicas
sujeitas à vigilância sanitária
Excepcionalidade:
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por alto grau de urgência e gravidade
Relatoria:
Alessandra Bastos Soares
Este
conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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