Estatuto das estatais deve prever
interação permanente com órgãos de controle, diz advogado
Um estatuto destinado a reger a
atuação das estatais precisa incluir a interação permanente com os órgãos
administrativos de regulação e controle, como o Banco Central, o Tribunal de
Contas da União (TCU) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros.
A avaliação é do diretor jurídico do Banco do Brasil, Antonio Pedro da Silva
Machado, que nesta quarta-feira (1º) participou de audiência pública na
comissão mista encarregada de elaborar o marco legal das estatais.
Em sua exposição, Machado citou a
trajetória do Banco do Brasil na elaboração de normas de controle e governança
corporativa, e disse que o estágio atual de maturidade não teria sido alcançado
sem entrosamento com órgãos de controle.
Mais de 50% do Banco do Brasil, hoje
com 338 mil acionistas, é controlado pela União, com participação relevante de
fundos de pensão, de capital estrangeiro e de ações em tesouraria, disse
Machado.
Ele lembrou que, desde 2006, o banco
é o único a integrar o Novo Mercado - segmento que inclui ações de companhias
comprometidas com a adoção de melhores práticas de governança corporativa. “À
medida que as companhias persigam seu princípios, seguindo as regras de
controle, terão condições de avançar sem grandes problemas de governança. Mas é
preciso dar mais agilidade, porque a competitividade no mercado financeiro se
acirra a cada dia. O desafio é dar efetividade ao principio da economicidade, o
custo mais barato, com melhor resultado para quem toma o crédito e para o
Estado”, afirmou.
Meritocracia x indicação política
Machado afirmou que o momento atual
exige a adoção do princípio da transparência pelas estatais. No caso do Banco
do Brasil, disse ele, as decisões são tomadas em comitês, e não por iniciativa
individual dos diretores. Essa política, acrescentou, é mantida desde meados
dos anos 90 pelo banco, sendo aprimorada para atender as normas e requisitos
impostos pelas entidades reguladoras. “O arcabouço de governança nos dá
sustentação para atuar junto a 62 milhões de clientes, em 24 países, em apoio
ao agronegócio e ao comercio exterior”, afirmou.
Representante do Instituto Brasileiro
de Governança Corporativa (IBGC), que há 20 anos atua na pesquisa de boas
práticas corporativas, Adriane Cristina dos Santos de Almeida disse que a
escolha dos conselheiros e dirigentes das estatais deve ter como critério a
meritocracia.
Adriane recomendou que a escolha dos
dirigentes priorize pessoas com qualificação técnica e que não estejam ligadas
diretamente ao Poder Executivo. A indicação política ou a existência de um
conselho de administração que atue de forma “figurante” são prejudiciais às
empresas estatais, afirmou. “Nenhuma estatal atende hoje a prática. É importante
que o conselho de administração faça eleição de diretores, e não o Poder
Executivo. E que o governo divulgue como pretende usar a empresa. Caso a
execução de alguma política lese a companhia, que o Estado suporte as perdas
geradas.”
Ela acrescentou que todas as
sociedades de economia mista devem ser abertas, sujeitas às regras da CVM.
“Isso nos pouparia em termos de regramento, já que a CVM já tem regras muito
oportunas”, afirmou.
Para o senador Otto Alencar (PSD-BA),
o marco regulatório das estatais precisa conter dispositivo que vede indicações
políticas para cargos de presidente, vice-presidente e diretor, “principalmente
quando vem carimbado por partido político”. “O escândalo da Petrobras se deu em
função de diretores com carteira assinada por partidos políticos - pelo PT,
pelo PP - e deu no que deu. Dentro dessa Lei das Estatais deve ser observada a
letra de lei dura e rígida para ocupação desses cargos. Tem que estabelecer
critério rígido para impedir indicação de políticos ou partidos para cargos”,
afirmou.
Privatização do controle
Presente à audiência pública, o
senador José Serra (PSDB-SP) disse que a experiência do Banco do Brasil em
privatizar o controle e manter a maioria acionária em alguns setores, a exemplo
do que pratica na área de seguros, poderia ser estendida a todas as estatais.
No caso da Petrobras, afirmou, a medida poderia ser adotada nas áreas de gás,
transportes e distribuição.
Serra sugeriu ainda à comissão
encarregada de elaborar o marco regulatório das estatais que faça um
levantamento de todas as “empresas inúteis” mantidas pelo poder público. Ele
citou como exemplo a empresa encarregada da construção do trem-bala, entre Rio
de Janeiro e São Paulo, e uma fabricante de matéria plástica, em Pernambuco.
“Deveriam ser fechadas, é um ônus administrativo de custos que não tem
cabimento. O TCU [Tribunal de Contas da União] pode auxiliar nisso. Do ponto de
vista político, seria um sucesso para o País, e não para a oposição”, afirmou.
Com informações da Agência Senado
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