A comissão especial que
analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e
outros 230 apensados) tem reunião agendada para esta quarta-feira
(4) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).
A reunião tem sido adiada
sucessivas vezes. Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e
o voto em separado apresentado pelo deputado Evandro Roman
(PSD-PR) e as negociações não têm chegado a um acordo.
Ao apresentar seu relatório,
Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior
número de contribuições para modernizar a legislação sobre licitações e
contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei
de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações
(RDC, Lei 12.462/11).
O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).
O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).
O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
A reunião será realizada às
14h30, no plenário 7.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1292/1995, PL-6814/2017
Da Redação – RL, Agência
Câmara Notícias
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