A Comissão Especial sobre
Agências Reguladoras reúne-se nesta quarta-feira (4) para discutir e votar o
parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), ao PL 6621/16. O relator precisa analisar 16 emendas apresentadas ao seu substitutivo.
Cabe agora ao relator examinar
as emendas. No substitutivo, ele manteve a essência do texto aprovado pelo
Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências.
O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência
à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do
setor privado.
A inclusão do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias
abrangidas pela futura lei foi objeto de três emendas. Outras três sugestões
ampliam a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para
um presidente e quatro diretores – hoje são apenas dois. Duas delas exigem que
pelo menos um diretor da Antaq tenha experiência em autoridade marítima,
transporte marítimo ou atividade portuária.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR), que pela
proposta passa a ser obrigatória, foi objeto de três emendas. Uma pede que o
documento leve em conta estudos brasileiros e estrangeiros sobre o tema em
discussão. Outra prevê que a AIR seja objeto de análise técnica interna antes
de ser submetida à diretoria da agência. Uma terceira emenda sugere que o
Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea) analisem os efeitos orçamentários e econômicos da adoção dos atos
regulatórios.
Uma emenda solicita que os
mandatos de cinco anos não coincidentes, com uma recondução, sejam válidos
somente para as futuras diretorias. Outra acrescenta condições para a perda do
mandato. Duas autorizam a participação político-partidária dos diretores, sendo
que uma pretende revogar a proibição, na Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), da participação de dirigente partidário na
diretoria ou no conselho de administração de empresa pública.
Das sugestões restantes, uma
trata do poder de outorga, mantendo-o na esfera do Poder Executivo. Outra
estabelece regras para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado
pelas agências. Uma terceira determina que a diretoria da agência deverá se
manifestar obrigatoriamente sobre os relatórios de ouvidoria encaminhados ao
Congresso e ao TCU.
O projeto em análise pretende
unificar as regras sobre gestão, poder e controle social, além de estabelecer
medidas para evitar interferências do setor privado nas autarquias. Busca ainda
a autonomia desses órgãos, ampliando a transparência nas atividades de
fiscalização de setores como saúde, telecomunicações e petróleo, entre outros.
O PL 6621/16 tramita em caráter conclusivo nas comissões do Congresso. Se aprovado pela comissão especial da Câmara, o substitutivo do relator Danilo Forte retornará para análise do Senado.
O PL 6621/16 tramita em caráter conclusivo nas comissões do Congresso. Se aprovado pela comissão especial da Câmara, o substitutivo do relator Danilo Forte retornará para análise do Senado.
A reunião está marcada para as
13h30, no plenário 12.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6621/2016
Da Redação – RL - Agência
Câmara Notícias
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