Ministério da Saúde/Agência
Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento
Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.873, DE 12
DE JULHO DE 2018
A Gerente-Geral de Inspeção e
Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;
considerando os art. 7º e 12º
da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976;
considerando o art. 7º, XV, da
Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;
considerando a comprovação de
divulgação e comercialização de kits cirúrgicos não regularizados na Anvisa
pelo site http://hndesc.com.br/,
resolve:
Art. 1º Determinar, como
medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da
fabricação, divulgação, comercialização e uso de kits cirúrgicos não
regularizados junto a Anvisa, divulgados e comercializados pelo sitehttp://hndesc.com.br/, de
responsabilidade da empresa HN DESC Comércio e Confecções de Produtos
Hospitalares Ltda Epp, CNPJ: 10.235.337/0001-31.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
MARIÂNGELA TORCHIA DO
NASCIMENTO
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