Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana
Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
"Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o
dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da
gravidez na adolescência.
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caputdeste
artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da
sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público
adolescente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
DAMARES REGINA ALVES
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