DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 15/07/2020 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 101
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
CONSULTA
PÚBLICA Nº 869, DE 8 DE JULHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em
geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 7
de julho de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
Art. 1º Fica
estabelecido o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto
da Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre o
esgotamento de estoque de produtos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras
providências, conforme Anexo.
Parágrafo único. O
prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A
proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet
e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento
de formulário específico, disponível no endereço:
[http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=57653].
§1º As
contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a
qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico,
no menu "resultado", inclusive durante o processo de consulta.
§2º Ao
término do preenchimento do formulário eletrônico será disponibilizado ao
interessado número de protocolo do registro de sua participação, sendo
dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico
junto à Agência.
§3º Em
caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido
o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo
de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/GGFIS, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º
Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio
físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais-AINTE, SIA trecho 5, Área
Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo
o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A
Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade,
articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles
que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores
discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº:
25351696789/2012-02
Assunto:
Proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe
sobre o esgotamento de estoque de produtos sujeitos à vigilância sanitária e dá
outras providências.
Agenda Regulatória 2017-2020: 1.9.
Autorização para esgotamento de estoque de produtos sujeitos à vigilância
sanitária.
Área responsável: GGFIS
Diretor Relator: Antônio
Barra Torres
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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