Ascom/SESAB
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Proposições legislativas
A sessão de Plenário do Senado
desta terça-feira (7) tem dois projetos na pauta: o PL 848/2020, que estende a validade das receitas médicas e
odontológicas durante da pandemia, e o PL 1.826/2020, que garante o pagamento de indenização a
profissionais de saúde que ficarem incapacitados para o trabalho depois de
serem contaminados pelo novo coronavírus. A sessão, às 16h, novamente será
remota, com a participação dos senadores via internet.
O PL 1.826/2020 determina o
pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais
e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após
contaminação pela covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte
pela doença, sendo paga a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais.
De autoria dos deputados
Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto tem como
relator o senador Otto Alencar (PSD-BA). Otto destaca a informação,
divulgada pelo Ministério da Saúde, de que 19% dos 432,6 mil profissionais da
área testados para o novo coronavírus no país tiveram resultado positivo. No
total, 83,1 mil trabalhadores foram diagnosticados com a doença. De acordo com
a pasta, foram relatados 169 óbitos de profissionais.
"Entendemos ser
pertinente que o Estado arque com um auxílio financeiro extra para os
trabalhadores da saúde que ficarem incapacitados em decorrência da atuação na
pandemia, bem como que estenda esse auxílio a seus familiares no caso de óbito.
Essa compensação é um investimento social de forma a proteger os verdadeiros
heróis na luta contra o coronavírus, os profissionais de saúde, que colocam
suas vidas e a de seus familiares em risco em prol da Nação", argumenta o
senador em seu voto.
Receituário médico
O outro projeto a ser votado —
o PL 848/2020, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) — atribui validade por prazo
indeterminado, durante o estado de calamidade pública, às receitas médicas ou
odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo.
O relator, senador José
Maranhão (MDB-PB), concordou com a iniciativa e deu voto favorável. Para ele, a
proposta vai facilitar a vida das pessoas:
"Saudamos o elevado
mérito da proposição, que busca resguardar a saúde das pessoas que tomam
medicamentos de uso contínuo. Apesar de não existir norma ou regra geral que
imponha prazo de validade a todas as receitas desses medicamentos, há situações
em que as normas operacionais limitam esse prazo e afetam as vidas de muitos
pacientes", avaliou.
A regra não é válida
para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos). Ficam
mantidos os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de
receituário.
Os dois projetos estiveram na
pauta da última reunião de Plenário, na quinta-feira (2), mas não chegaram a
ser votados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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