DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 06/07/2022 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 164
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO
- RDC Nº 707, DE 1° DE JULHO DE 2022
EME Dispõe sobre as Boas
Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad
referendum, adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determinar a
sua publicação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivos
Art. 1º Esta Resolução estabelece
as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.
Art. 2º As Boas Práticas em
Tecidos compreendem os requisitos técnico-sanitários mínimos relacionados ao
ciclo produtivo dos tecidos, visando garantir a qualidade e a segurança dos
tecidos fornecidos para uso terapêutico.
Seção II
ANEXO
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