Representantes da Anvisa, da Casa Civil da
Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG) assinaram, nesta terça-feira (3),
termo de parceria para o projeto “Consolidação da legislação dos ministérios e
agências que produzem regulação”. A iniciativa será sediada na Anvisa, que foi
escolhida por ser referência em Boas Práticas Regulatórias dentre as agências
reguladoras. O apoio operacional caberá ao MPOG e à Casa Civil.
Os objetivos da parceria são abrangentes. O
primeiro é realizar estudos sobre as experiências pioneiras de revisão e
consolidação do estoque regulatório do Reino Unido, França e Portugal.
A iniciativa também prevê a adoção das boas
práticas identificadas nessa área, bem como a sistematização sobre o atual
estado de consolidação das normas emitidas pelas agências reguladoras federais
brasileiras.
O projeto propõe, ainda, a difusão das melhores
práticas dos países europeus na área de revisão e consolidação do estoque
regulatório entre os reguladores brasileiros.
A assinatura formaliza o acordo entre a Anvisa e o
MPOG para a realização do projeto, que ocorrerá no âmbito da cooperação
instituída entre a União Europeia (UE) e o Brasil: os Diálogos Setoriais
UE-Brasil. A ideia é contribuir para o progresso e o aprofundamento da parceria
estratégica e das relações bilaterais por meio do apoio ao intercâmbio de
conhecimentos técnicos. A iniciativa é
coordenada em conjunto pelo MPOG – por meio da Direção Nacional do Projeto – e
pela Delegação da União Europeia no Brasil (Delbra)
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