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□ Comissões
10/11
Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania – 14h30 / Anexo II, Plenário 01
Reunião Deliberativa
Ordinária
- Item 06 – PL 139/1999 - do Dep. Alberto Goldman
(PSDB/SP) - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que
"regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos
conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Relator: Dep. André Moura (PSC/SE).
Parecer: Pela aprovação.
- Item 12 – PEC 264/2013 - do Dep. Luiz Fernando
Faria (PP/MG) - Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição
Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União,
Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas
médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
Relator: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB/MG).
Parecer: Pela aprovação.
11/11
Comissão
de Seguridade Social e Família – 09h30 / Anexo II, Plenário 07
Reunião Ordinária.
- Item 01 – REL 1/2015 -
da Subcomissão Especial destinada a tratar da Reestruturação, da
Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema Único de Saúde -
Relatório da Subcomissão Especial destinada a tratar da Reestruturação da
Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Comentários: O Relatório
apresentado pela Subcomissão aponta como recomendações:
a) garantia de acesso: priorizar a saúde como
política pública, poupando-a de cortes orçamentários do SUS, além de
rejeitar a PEC 451/2015 (que
inclui como garantia fundamental a assistência à saúde oferecida pelo
empregador);
b) gestão e prestação de serviços: aprovação
do PL 1645/2015, que
visa adesão ao COAP, apoiar a aprovação da PEC 172/2012, já
aprovada na Cãmara, que faz parte da “Agenda Brasil” (estabelece que a
lei não imporá, nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de
serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão
de repasses financeiros necessários ao seu custeio);
c) financiamento: ampliar a participação da
União no financiamento do SUS, apoio à aprovação da PEC 1/2015, criar
fundo de apoio ao COAP, ampliar ressarcimento do setor privado ao SUS;
d) judicialização da saúde: apoiar e
divulgar iniciativas do CNJ, integrar representantes do MP nas pactuações
do COAP, apoiar a tramitação do PRN 8/2015 (que
dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no CN para
apresentação de relatório pelo Ministro da Saúde), sugerir à Comissão de
Seguridade Social e Família que acompanhe e divulge periodicamente
informações sobre a situação da saúde e a tramitação de proposições
estruturantes para o SUS, entre outras recomendações.
- Item 09 – PL 1402/1999 -
do Dep. Dr. Evilásio (PSB/SP) - Modifica a Lei nº 9.294,
de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de
medicamentos e terapias.
Comentários: Exige que seja
realizado através de publicações especializadas, dirigidas a
profissionais e instituições de saúde.
Relator: Dep. Jandira Feghali
(PCdoB/RJ).
Parecer: Pela rejeição.
- Item 11 – PL 570/2011 -
do Dep. Weliton Prado (PT/MG) - Dispõe sobre o
acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam
de tratamento em local diverso de seu domicílio.
Relator: Dep. Osmar Terra (PMDB/RS).
Parecer: Pela rejeição.
- Item 16 – PL 4183/2012 -
do Dep. Giovani Cherini (PDT/RS) - Dispõe sobre o
diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas
unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Relator: Dep. Osmar Terra (PMDB/RS).
Parecer: Pela rejeição.
- Item 21 - PL 6951/2013,
do Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS) - Dispõe o
credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o
atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível
ambulatorial.
Relator: Dep. Luiz Carlos
Busato (PTB/RS).
Parecer: Pela aprovação.
o Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – 14h / Anexo II,
Plenário 02
Reunião Extraordinária.
- Item 17 – REQ 20/2015,
do Dep. João Arruda (PMDB/PR) - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o
Orçamento na Área da Saúde.
12/11
o Comissão
de Seguridade Social e Família – 09h / Anexo II, Plenário 07
Convidados:
Primeira Mesa – 09h:
- Jarbas Barbosa da Silva Júnior, Presidente
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
- Maria Cecília Martiniano Branco de
Oliveira. Presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de
Doenças Graves;
- Gilberto Orivaldo Chierice, Professor e
Pesquisador da USP - Universidade de São Paulo;
- Gustavo dos Santos Fernandes, Presidente da
Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica;
- Jorge Venâncio, Coordenador da CONEP -
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa;
- Durvanei Augusto Maria, Chefe do
Laboratório de Imunologia do Instituto Butantan.
Segunda Mesa – 11h30:
- Jairo Bisol, Promotor de Justiça do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
- Renato Meneguelo, Médico da Pesquisa;
- Maria José Delgado Fagundes, Diretora de
Inovação da INTERFARMA - Associação da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa;
- Carlos Gil Moreira Ferreira, Representante
do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo;
- Representante do Ministério Da Saúde.
Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – 09h30 /
Anexo II, Plenário 05
Audiência Pública para discutir a
implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional
de Resíduos Sólidos, referente ao REQ 45/2015, do
Dep. Renato Molling (PP/RS).
Convidados:
- Armando Monteiro, Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-MDIC;
- Robson Braga de Andrade, Presidente da
Confederação Nacional da Indústria - CNI;
- Cristiane de Souza Soares, Assessora da
Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviço e Turismo - CNC;
- Leopoldo Castiella; Presidente da
Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro -
ABIVIDRO;
- João Carlos Redondo, Diretor do
Departamento de Sustentabilidade da Associação Brasileira da Indústria
Elétrica e Eletrônica- ABINEE;
- Fernando Teruo Yamada, Presidente da
Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS;
- Maria José Delgado Fagundes, Diretora de
Inovação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa -
INTERFARMA;
- Jarbas Barbosa Da Silva Jr, Diretor
Presidente da a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
- Gisela Schulzinger, Presidente da
Associação Brasileira de Embalagem - ABRE;
- André Vilhena - Diretor Executivo do
Compromisso Empresarial Para Reciclagem - CEMPRE;
- Zilda Maria Faria Veloso , Diretora de
Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do
Ministério do Meio Ambiente - MMA.
□ Novas Proposições
- PL 3513/2015 (PLS 205/2012)
– do Sen. Jayme Campos (DEM/MT) - Altera a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor
sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de
produto e de normas de prestação de serviço.
- 04/11/2015 – Apresentação
do Projeto de Lei.
- PL 3512/2015 –
do Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - Institui o
Programa Nacional de Referência em Assistência Oncológica para a Mulher.
- 04/11/2015 – Apresentação
do Projeto de Lei.
Senado
□ Plenário
Não identificamos pauta de interesse
relevante nas Sessões Deliberativas do Plenário.
□ Comissões
10/11
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática – 09h / Anexo II / Plenário 07
Audiência Pública destinada
a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, que
“dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de
pesquisas clínicas em seres humanos por instituições públicas ou
privadas”, referente ao RCT 58/2015, da Sen.
Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP).
Convidados:
- Rodrigo Guerino Stabeli • Vice-Presidente
de Pesquisa e Laboratórios de Referência da Fundação Oswaldo Cruz -
FIOCRUZ;
- Fábio André Franke • Presidente da Aliança
Pesquisa Clínica Brasil;
- Fernanda Sobral • Conselheira da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
- Jorge Alves de Almeida Venâncio •
Coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde - CONEP/CNS/MS;
- Florentino de Araújo Cardoso Filho •
Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB;
- Paulo Marcelo Hoff • Professor Titular de
Oncologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo -
USP/Diretor Geral do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo - ICESP
(representante de: José Osmar Medina de Abreu Pestana).
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle - 09h30 / Anexo II, Plenário 06
Reunião Extraordinária
- Item
01 – RMA 102/2015 –
do Sen. Reguffe (PDT/DF) - Requer ao Plenário da
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização
de Audiência Pública para debater a recusa das operadoras de planos de
saúde em oferecer planos individuais, obrigando o consumidor a contratar
planos coletivos, além das denúncias de fraudes nos Planos de Saúde
chamados PMEs (de pequenas e médias empresas). Para o debate, sugere o
convite das seguintes pessoas:
• Sr. José Carlos de Souza Abrahão,
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Representante da Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor- PROTESTE;
• Representante da Secretaria Nacional do
Consumidor – SENACON, órgão subordinado ao Ministério da Justiça;
• Representante da Associação Nacional das
Administradoras de Benefícios – ANAB;
• Representante da Federação Nacional de
Saúde Suplementar – FANASAÚDE.
11/11
Comissão de Assuntos Sociais - 09h / Anexo II,
Plenário 09
Reunião Extraordinária
- Item
01 – PLC 93/2013 –
do Dep. Beto Albuquerque (PSB/RS) - Torna obrigatória a
emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais
implantáveis.
Relator: Sen. Roberto Rocha (PSB-MA).
Parecer: Pela aprovação.
□ Novas Proposições
§ RCT 72/2015,
do Sen. Randolfe Rodrigues (REDE/AP) - Requeiro, de
acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição
Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno
do Senado Federal, a realização de audiência pública a ser realizada
nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para instruir a matéria do PLS nº 200, de 2015,
que dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de
pesquisas clínicas em seres humanos por instituições públicas ou
privadas, com a convocação dos seguintes nomes:
- Sr. Dirceu Bartolomeu
Greco, doutor em Medicina Tropical,
- Sr. Cláudio Fortes Garcia
Lorenzo, doutor em Ética aplicada à Pesquisa Clínica;
- Sr. José Araújo Lima
Filho. Presidente da Associação Espaço de Prevenção e Atenção Humanizada;
- Sra. Waleuska Spiess,
gerente de operações clínicas da Roche Brasil;
- Sr. Sérgio da Rocha,
Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
- 06/11/2015 - Apresentação
do Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação
e Informática.
- RMA 105/2015,
do Sen. Lídice da Mata (PSB/BA) - Requer, nos termos do
art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, combinado com os
artigos 93, inciso II, e 90, incisos II e V do Regimento Interno do
Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta
Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
do Senado Federal – CMA, destinada a debater o direito do consumidor nos
planos de saúde nos aspectos relacionados: a negativa de procedimento,
reajustes de planos por faixa etária, fórmula de cálculo de reajuste e
dos falsos coletivos, com a presença dos seguintes convidados:
- Joana Cruz, Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;
- Juliana Pereira da Silva,
Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;
- José Carlos de Souza
Abrahão, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
- Marcio Serôa de Araújo
Coriolano, Presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar –
FenaSaúde;
- José Abelardo Garcia de
Meneses, Presidente do Conselho Regional de Medicina da Bahia.
- 03/11/2015 - Apresentação
do Requerimento da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor,
Fiscalização e Controle.
Câmara -
outros assuntos
□ Plenário
10/11
Sessão
Ordinária – 14h.
- Item 10 – PL 5140/2015 - do Dep. Marcelo Barbieri
(PMDB/SP) - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para
dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da
desconsideração da personalidade jurídica.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a
penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943.
□ Comissões
10/11
Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania – 14h30 / Anexo II, Plenário 01
Reunião Deliberativa
Ordinária
- Item 31 – PL 3234/2012 - do Dep. Valdir Colatto
(PMDB/SC) - Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial
(franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá
outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8666, de
1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do
Sistema de Franquia.
Relator: Dep. José Fogaça (PMDB/RS).
Parecer: Pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços (CDEICS), com as subemendas aprovadas pela Comissão
de Finanças e Tributação (CFT).
11/11
Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público – 10h / Anexo II,
Plenário 12
Reunião Deliberativa
Ordinária
- Item 19 – PL 5071/2009,
do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) - Regulamenta
o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização
do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas
de emprego e dá outras providências.
Relator: Dep. Vicentinho (PT/SP).
Parecer: Pela rejeição.
□ Novas Proposições
- PL 3550/2015 –
do Dep. Bacelar (PTN/BA) - Acrescenta parágrafo ao art.
168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar
obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.
- 05/11/2015 – Apresentação
do Projeto de Lei.
Senado
Federal
□ Plenário
Não identificamos pauta de interesse
relevante nas Sessões Deliberativas do Plenário.
□ Comissões
10/11
Medida Provisória 690/2015 - 14h30 / Anexo II,
Plenário 02
Apreciação de Relatório
- Item
01 – MP 690/2015 –
do Presidente da República - Dispõe sobre a incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas
classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código
2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de
dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga
os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem
sobre o Programa de Inclusão Digital.
Explicação da ementa: Dispõe sobre a
alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes, atualmente estabelecido
nos termos da Lei nº 7.798, de 1989, restabelecendo-se as regras gerais
previstas na legislação do imposto, a Lei nº 4.502, de 1964. Estabelece,
ainda em relação a esses produtos, novas regras para a industrialização
por encomenda; quais estabelecimentos são equiparados à industrial; quais
estabelecimentos sujeitam-se ao pagamento do IPI na condição de
responsável; e as características das notas fiscais de comercialização. A
Medida Provisória modifica a apuração do lucro presumido e do arbitrado
relativamente às receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais
de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular
ou o sócio da pessoa jurídica. Por fim, a Medida Provisória revoga
artigos do Programa de Inclusão Digital, restabelecendo alíquota da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita
bruta de venda a varejo de diversos produtos de informática.
Relator: Sen. Humberto Costa (PT/PE).
Parecer: Aguardando.
11/11
Comissão
de Serviços de Infraestrutura - 08h30 / Anexo II, Plenário 13
Reunião Extraordinária
- Item
04 – PLS 559/2013 –
da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos -
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
Relator: Sen. Eunício Oliveira (PMDB/CE).
Parecer: Aguardando.
□ Novas Proposições
- PLS 710/2015,
do Sen. Roberto Requião (PMDB/PR) - Institui a
Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT.
Explicação da ementa: Institui a
Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT devida pelas
pessoas jurídicas com alíquota de 10% sobre base de cálculo da diferença
entre os créditos depositados nas contas bancárias e os valores
devidamente contabilizados e tributados; os recursos arrecadados
destinam-se: 40% (quarenta por cento) à seguridade social, sendo metade
para o Fundo Nacional de Saúde; 30% (trinta por cento) aos Estados; e 30%
(trinta por cento) aos Municípios, para gastos com a saúde; e autoriza o
Poder Executivo a aumentar a alíquota para até 20%.
- 03/11/2015 - Apresentação
do Projeto de Lei do Senado.
- DESPACHO - À
Comissão de Assuntos Econômicos.
- 04/11/2015
– Recebimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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