ACESSO A INFORMAÇÃO, ANVISA DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N° 1.523, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MS/GM nº 3.427, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 47, IX, aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

resolve:

Art. 1º Designar o servidor Ricardo de Assis Teixeira, Analista Administrativo, Siape 1569056, lotado na Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP), para no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, exercer as seguintes atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações (LAI):

"I- assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II- monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III- recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV- orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos."

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.823, de 7 de novembro de 2014, publicada no DOU de 10 de novembro de 2014, Seção 2, pág. 53.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO ALENCAR PORTO

Republicado por:RM Consult