O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou nesta segunda-feira (23)
seu relatóriofinal na CPI da Previdência, no qual defende que a Previdência Social
não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo
presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo
para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai
encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de
novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos
benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$
5.531,31.
O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma
apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além
de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do
sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais
rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para
outros setores.
O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações
anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e
totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e
criar um campo para atuação das empresas privadas.
“É importante destacar que a previdência social brasileira não é
deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do
governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em
projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu
empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e
mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de
programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada
de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na
perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em
seu relatório.
Sonegação
Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a
ocorrência de deficit sem a prévia correção das distorções relativas ao
financiamento do sistema.
— Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são
negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua
efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase
impossível recuperação em face da legislação vigente — argumentou.
Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à
previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda
Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.
— Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores,
mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos
trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o
dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem
— alegou.
Desinteresse da mídia
A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26
audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está
cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos meios de comunicação:
— Os grandes devedores da Previdência também são clientes da
mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa.
Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro — afirmou.
Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do
colegiado - seriam necessárias apenas 27 assinaturas -, o que demonstra
insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em relação
ao setor.
O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria, principalmente
em relação aos maiores devedores do sistema. E aproveitou para mandar um
recado:
— Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos
pra cima deles — advertiu.
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Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos
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Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material
da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não
recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
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— PEC
para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que participará da
formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade - e
determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas
receitas da seguridade social;
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—
Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de
contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto
percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais
seu quadro de pessoal;
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— PEC
que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade
Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o
faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita
do importador de bens ou serviços do exterior;
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— PLS
que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de
punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre
com o pagamento do tributo devido;
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— PEC
que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com
ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência
Senado)
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