RECEITA DE MEDICAMENTOS TEM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA UNIDADE FEDERADA EM QUE TENHA SIDO EMITIDA.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

Vigência

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. ........................................................................................................................

Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

Brasília,  8  de  novembro  de 2018; 197^o da Independência e 130^o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gilberto Magalhães Occhi

Republicado por:RM Consult