Nota Abrasco sobre a suspensão
dos contratos para a fabricação de 19 medicamentos disponibilizados pelo SUS
A Associação Brasileira de
Saúde Coletiva vem a público manifestar sua preocupação com a suspensão dos
contratos para fabricação de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único
de Saúde – SUS segundo listagem atualizada no portal do Ministério da Saúde em
8 de julho.
Os efeitos desta medida podem
gerar graves problemas para as pessoas que necessitam destes fármacos,
requerendo critérios transparentes de avaliação para evitar que parcerias
importantes sejam prejudicadas, colidindo com interesses públicos e do SUS.
A Política de Desenvolvimento
Produtivo – PDP no Brasil foi iniciada em 2008 e teve como objetivo provocar
uma sinergia entre as necessidades do SUS e o acesso universal com o
fortalecimento do produtivo e tecnológico complexo da saúde, sob a liderança de
produtores públicos comprometidos com o SUS.
Sua principal ferramenta de
trabalho são as parcerias de desenvolvimento produtivo, que consistem na
transferência de tecnologia de medicamentos selecionados pelo Ministério da
Saúde por produtores privados para instituições públicas, garantida a compra
dos produtos desses últimos pelo ministério por um período determinado.
Nessa década de atuação, esta
política que gerou uma enorme economia ao SUS, quando se compara os preços
anteriores às PDP, vem se aperfeiçoando e fortalecendo a segurança jurídica das
parcerias.
Desde 2016, no entanto, os
colegiados responsáveis pela aprovação e acompanhamento das parcerias vêm sendo
fragilizados e as compras de medicamentos envolvidos nestas parcerias estão
sendo feitas fora do estabelecido nos contratos em vigor.
O Ministério da Saúde fez
várias licitações internacionais para a compra desses medicamentos, ignorando
as parcerias em curso, o que pode ter provocado atrasos e outros problemas no
acesso a estes medicamentos.
Por outro lado, desde o início
desta política, interesses contrários à produção e ao desenvolvimento
tecnológico no país vêm procurando limitar, ou mesmo destruir, essa política
que alia a produção local à garantia do acesso universal.
A posição do Ministério da
Saúde, expressa em nota divulgada em 16 de julho, afirma
que a suspensão é temporária, mas antecipa uma punição antes de conhecer as
razões de eventuais atrasos no cronograma estabelecido na parceria.
Por vezes, estes atrasos foram
provocados pela própria administração desse programa no passado recente. Isto é
agravado pelo fato de que o estado brasileiro viabilizou investimentos, por
vezes vultosos, para levar a cabo a parceria.
Permanecendo esta suspensão
sem uma análise aprofundada e transparente, será gerado um prejuízo financeiro
e, em especial, ao acesso universal à saúde em uma conjuntura de carência quase
absoluta de investimentos industriais no país.
Certamente mantendo-se essa
suspensão haverá, a médio e longo prazos, um grande impacto financeiro negativo
para o SUS porque o Ministério da Saúde será obrigado a realizar compras por
preços muito maiores no mercado internacional. Um cenário que só agravará as medidas
de austeridade em um orçamento já totalmente restringido, em função da Lei do Teto (EC 95).
Mais uma vez reafirmamos a
nossa posição em defesa do SUS e contra todas as medidas que comprometem o
acesso universal e integral à saúde de nossa população.
Associação Brasileira de Saúde
Coletiva
Rio de Janeiro, 17 de julho de
2019.
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